As Leis da Antiga Grécia – As Primeiras Leis

Nota: O texto abaixo foi adaptado do texto “Law of Ancient Greece”, do portal Canadian Law, fonte: http://www.canadianlawsite.ca/AncientGreek.htm

As Leis da Antiga Grécia – As Primeiras Leis

No período que vai mais ou menos de 1200 – 900 AEC (Antes da Era Comum), os antigos gregos não tinham nem leis e nem punições oficiais. Os homicídios eram resolvidos pelas próprias famílias das vítimas, que procuravam capturar e matar o homicida. Isso frequentemente gerava intermináveis e sangrentos feudos. Mais ou menos no meio do século VII AEC os gregos começaram a estabelecer leis oficiais.

Draco

Em torno de 620 AEC, Draco, o legislador, estabeleceu as primeiras leis escritas da Antiga Grécia. Essas leis eram tão severas que o nome ‘Draco’ é empregado na expressão moderna  ‘lei draconiana’, que significa uma lei excessivamente severa.

Sólon

Sólon (640-558 AEC) foi um estadista e famoso legislador de Atenas. Como estadista, Sólon reformou o sistema de governo da cidade-Estado de Atenas, criando um sistema democrático de governo, baseado numa assembleia de quinhentos membros*. Como legislador, Sólon aperfeiçoou as leis de Draco e democratizou a justiça ao tornar as cortes (tribunais) acessíveis aos cidadãos. Sólon criou muitas novas leis que se encaixam em quatro categorias básicas (veja abaixo). A única lei de Draco que Sólon manteve após ter sido apontado legislador, por volta do ano 594 AEC, foi a lei que estabelecia o exílio como punição para o crime de homicídio.

*A democracia ateniense foi consolidada aos poucos, por outros estadistas como Clístenes (565-492 AEC) e Péricles (494-429 AEC).

Leis dos Agravos

Um agravo ocorre quando alguém comete um dano contra uma pessoa ou contra a propriedade de alguém.

O crime de homicídio fica sob a lei de Agravos, e a punição era o exílio conforme determinado na legislação de Draco que Sólon manteve.

De acordo com as leis criadas por Sólon, a multa por um estupro era de 100 dracmas, e a punição por um crime de furto era a restituição da quantia furtada. Outros crimes e penas incluíam coisas como ‘mordida de cão’, cuja pena era entregar o cão numa coleira de madeira de três côvados. Sólon escreveu leis até para servir como regras para a construção de casas, muros, valas, poços, colmeias, e plantações de certos tipos de árvores.

Leis de Família

Sólon criou ainda diversas leis de família, legislações que regulavam a conduta de homens e mulheres. Ele escreveu leis sobre os dotes de casamento e de adoção, bem como leis sobre heranças e sobre o papel de suporte dos pais.

Não havia penas prescritas para essas leis de família;  a decisão ficava com cada chefe de família.

Leis Públicas

As leis públicas tratavam do funcionamento dos serviços públicos. Sólon contribuiu para algumas dessas leis. Por exemplo, ele escreveu as leis que requeriam que as pessoas que viviam a uma certa distância das fontes ou poços públicos que cavassem seus próprios poços, as leis que proibiam a exportação de produtos agrícolas com exceção do azeite de oliva, leis que restringiam a quantidade de terras que alguém podia possuir, leis que permitiam que os mercadores cobrassem qualquer juro que quisessem, e até leis que proibiam o comércio de perfumes.

Leis Processuais

Leis processuais eram diretrizes que esclareciam aos juízes (no sentido de julgadores) como deveriam usar as demais leis. Essas leis especificavam paço a paço os pormenores de como a lei deveria ser cumprida. As leis processuais incluíam minúcias tipo como as testemunhas deveriam ser chamadas a juízo para que alguém pudesse ser condenado por homicídio.

Os Legisladores

Os legisladores não eram os reis ou governantes mas oficiais designados para o posto de escrever leis. A maior parte dos legisladores eram pessoas de classe média oriundos da aristocracia. Para que as leis não fossem injustas, os governantes oficiais procuravam assegurar que os legisladores não tomassem partido, isto é, que não fizessem parte de nenhum grupo isolado. Devido à essa restrição, os legisladores não participavam normalmente do governo, e eram considerados forasteiros políticos.

As Cortes (ou Tribunais) e o Sistema Judicial

A fim de fazer cumprir as punições previstas pela lei, os antigos gregos precisavam de algum sistema para ‘processar’, ‘julgar’ e ‘sentenciar’ os culpados. Assim, eles criaram um sistema judicial. Os oficiais da corte ganhavam pouco, se é que ganhavam alguma remuneração, e a maioria dos julgamentos eram conduzidos num único dia; os casos particulares eram ainda mais expeditos.

Na corte ou tribunal não havia oficiais profissionais tipo advogados e juízes. Um caso normal consistia de dois ‘litigantes’, um reclamante que alegava que um ato ilícito havia sido cometido, e um respondente que argumentava a própria defesa. Os ‘jurados’ eram a própria audiência da corte. Cada pessoa votava a favor de uma parte ou da outra. O resultado do julgamento era de ‘culpado’ ou ‘não culpado’. Após o julgamento a audiência votava outra vez para decidir a punição.

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A república enferma

Aqueles que não conseguem se lembrar da História estão condenados a repeti-la. George Santayana

A República de Roma surgiu em torno de 509 AEC com a destituição dos reis de toda a região. No início Roma era pequena, mas aos poucos foi conquistando outros territórios e países. No ano 44 AEC, marcado pelo assassinato de Júlio César no ides de março, dia 15, a República de Roma já era um Estado rico e poderoso. Acontece que o poder corrompe sem distinção de classes e a história de Júlio César e do seu assassinato é uma lição ainda válida sobre o jogo do poder e as nefastas consequências.

Roma era governada pelo Senado Romano, que era a sua figura representativa. Mas o poder do Senado era concentrado no executivo e no judiciário. Quem propunha legislações eram os cônsules, que eram magistrados. O Senado apenas avaliava tais legislações, juntamente com os Tribunos da Plebe. A entidade chamada ‘Senado e o Povo Romano’ (SPQR, ou Senatus Populusque Romanus), distinguia os membros do Senado dos demais cidadãos em termo de classes. Os próprios membros do Senado eram separados entre aristocratas e conscritos (conscripti) da plebe. Internamente o dono do poder era o Povo Romano, através da Comissão Centúria (Comitia Centuriata), da Comissão dos Povos Tribais (Comitia Populi Tributa), e do Conselho do Povo People (Concilium Plebis). A legislação era obtida em diversas assembleias que elegiam os magistrados e agiam segundo as recomendações do Senado.

O Senado enviava e recebia embaixadores, nomeava os governadores das províncias, oficiais militares, declarava guerras, negociava paz e apropriava fundos para obras públicas. Mais ou menos no final da República de Roma o Senado começou a dar o título ‘ditador’ em caráter excepcional como durante crises graves. Como medida de precaução contra ditaduras, o próprio Senado declarou os seus membros defensores da República (senatus consultum ultimum). O Senado era presidido por 2 cônsules eleitos que se alternavam a cada mês.

Os senadores eram apontados pelos equitos (equites), e selecionados pelos Cônsules, Tribunos e mais tarde pelos Censores. Eles também podiam ser selecionados dentre os cidadãos nomeados para a magistratura. Os senadores não tinham os mesmos poderes. Nem todos tinham direito a votar e dos que votavam nem todos tinham o direito de falar. E dentre os que podiam falar, o patrício sempre tinha prerrogativa em relação ao plebeu. Os senadores votavam nos assuntos ordinários por aclamação ou levantando a mão. Quando o assunto em questão era importante, então o quorum era demandado e os senadores se aglomeravam em setores diferentes.

Na época de Júlio César, a República Romana já se encontrava enferma e há muito havia esquecido os antigos valores da virtude e da honra. O Senado Romano encontrava-se dividido por facções que não se entendiam, e as famílias da nobreza se consumiam para ganhar cada vez mais poder, mais terras e mais despojos de guerra. Mas é um engano pensar que todos os romanos pertenciam ou à aristocracia corrupta ou à plebe manipulada. Roma tinha também cidadãos que se preocupavam em cultivar a virtude e a honra, como os seguidores de Epicuro, mas esse grupo minoritário era ignorado pela República.

A Polícia no Brasil e no Reino Unido

No Brasil, cada estado da União é responsável pela própria segurança. A manutenção da segurança pública é uma tarefa conjunta de duas forças policiais: uma Polícia Militar, encarregada do policiamento ostensivo, e uma Polícia Civil, encarregada de investigar crimes. As duas forças prestam contas aos governos dos estados através de suas Secretarias de Segurança. A constituição brasileira proíbe que ambas forças policiais façam greves, por considerar o policiamento ostensivo e a investigação de crimes como sendo tarefas essenciais para a segurança pública e para a defesa social.

No Reino Unido a polícia é inteiramente civil mas a carreira policial é diversificada a fim de acomodar as diferentes funções diretas e indiretas da polícia. Cada condado, isolado ou em associações com outros condados vizinhos) possui sua própria força policial. Com a exceção das forças policiais de Londres e Manchester, que prestam contas aos respectivos Prefeitos, as demais prestam contas aos Comissários de Polícia e Crime (Police and Crime Commissioners ou PCCs), eleitos pelas diversas comunidades. A Lei da Polícia de 1919 criou a Federação de Polícia da Inglaterra e Gales, proibiu greves na polícia e criou uma maneira alternativa de resolver disputas trabalhistas envolvendo membros das forças policiais.

                                                                                                                                               

Joaquina Pires-O’Brien é autora do e-book O homem razoável e outros ensaios, 2016, à venda no portal www.amazon.com.br  (R$24). A versão em espanhol, El hombre razonable y otros ensayos, também está à venda nos portais da Amazon.

 

A filosofia do Direito

Embora hoje as palavras ‘direito’ e ‘justiça’ sejam entendidas como quase sinônimas, as suas diferentes etimologias revelam a diferença entre as duas. ‘Justiça’ veio do latim ‘justus’, que significa ‘o justo’ ou ‘a medida justa’, enquanto que ‘direito’ veio do latim ‘directus’, termo usado pelo político e orador romano Marcus Tulio Cícero (106 a.C.-43 d.C) para denotar a ‘justiça natural’. O registro que Cícero deu à palavra ‘direito’ vai de encontro à visão de justiça de Aristóteles que enaltecia a justiça natural, em contraste com a ideia da justiça política defendida por Platão.

Na filosofia grega clássica a justiça é considerada tanto um bem político quanto uma virtude individual. Na filosofia de Platão o tema aparece em dois diálogos. Em A República, Sócrates explica a Thrasymachus que a justiça é uma virtude. Em Górgias, Sócrates e Callicles discutem qual seria a alternativa menos ruim entre causar ou sofrer a injustiça. Sócrates novamente sublinha o senso de justiça do ser humano mas Platão conduz o argumento para a justiça externa, ou seja, a justiça do Estado. Nesse diálogo Sócrates dá as diretrizes básicas do individualismo, quando insiste que a harmonia da sociedade depende dos cidadãos, que precisam estar nos lugares certos, fazendo e dando o melhor que podem. Platão dá as diretrizes do coletivismo, na sua visão de que a sociedade para ser justa precisa ser harmoniosa, deixando implícito que tal harmonia dependente da boa administração e do planejamento.

Platão enalteceu a justiça política dispensada pelo Estado e Aristóteles a justiça natural, entendida como aquela que cada indivíduo tem, incluindo os indivíduos que viveram antes do surgimento do Estado. Aristóteles, assim como Sócrates, via a justiça como uma virtude que se revela nos hábitos de conduta de cada indivíduo. Mas Aristóteles foi ainda mais longe quando distinguiu a lei justa, que visa o bem comum, da lei injusta, que por injuriar alguns acaba corroendo toda a sociedade.


Notas:
Veja o meu posting: https://jopiresobrien3.wordpress.com/2013/07/14/a-justica-natural-e-suas-limitacoes/
Leia também a revista PortVitoria é para você que gosta de explorar ideias.

A justiça natural e suas limitações

O conceito de justiça natural está registrado nas obras dos filósofos clássicos. Platão registrou a ideia de Sócrates de que todas as pessoas são dotadas de um senso de justiça interior do qual a sociedade depende para ser harmônica. Aristóteles escreveu que a boa justiça é aquela que coincide com o direito natural, isto é, que baseia-se nos seus princípios. O sentimento natural de justiça é expresso das mais diversas ações e reações das pessoas. Está implícito nos ditados populares como ‘busque o bem; evite o mal’, ‘olho por olho, dente por dente’, e ‘não faça aos outros o que não quer que os outros façam consigo’. Está ainda no senso comum do certo e do errado como na noção de que um indivíduo mais forte não deve agredir outro mais fraco evidenciada pelo sentimento de revolta que as pessoas sentem quando presenciam um indivíduo de pé chutando outro que se encontra prostrado. Os filósofos que descreveram a justiça natural acreditavam que o homem possui direitos naturais inerentes à sua persona humana, e que tais direitos devem ser respeitados pelo Estado. A lei para ser justa precisa almejar o bem comum contido na justiça natural e toda lei que ignora o bem comum é injusta.

A justiça natural baseia-se na noção de que todos possuem um sentimento natural de justiça expresso das mais diversas ações e reações para garantir os direitos naturais das pessoas. Dentre tais direitos os três principais são o direito à vida, o direito à liberdade de expressão e o direito à busca da felicidade. Entretanto, a justiça natural tem uma grave limitação na variada impressão que as pessoas têm sobre os direitos naturais. Como procuraremos ilustrar nos próximos parágrafos, as pessoas tendem a ser bastante resolutas no tocante ao direito à vida, moderadamente resolutas no tocante ao direito de expressão, mas totalmente irresolutas quando se trata do direito da busca da felicidade.

Sobre o direito à vida, Benjamin Franklin evidenciou a impopularidade da pena capital quando escreveu que ‘A punição do homicídio pela morte é contrária à razão e à ordem e a felicidade da sociedade, e contrária à revelação divina’. Sobre o direito de expressão, há uma famosa frase de Voltaire que diz o seguinte: ‘Eu não concordo com o que você tem a dizer, mas eu defenderei até a morte o seu direito de dizê-lo’. E sobre o direito da busca da felicidade Ralph Waldo Emerson afirmou que ‘a coroa da fortuna do homem é nascer para alguma busca que leve ao emprego e à felicidade, seja lá fabricando cestos ou sabres, construindo canais, esculpindo estátuas ou compondo músicas’.

O direito à busca da felicidade foi apresentado pelo filósofo inglês John Locke (1632-1704) num livro intitulado Um Ensaio sobre a Compreensão do Ser Humano (An Essay Concerning Human Understanding), que por sua vez foi inspirado na visão de Aristóteles e Epicuro de que o homem era um ser racional e social e dotado de uma propensão natural para buscar a felicidade, cuja obtenção é através das virtudes e do aperfeiçoamento da mente. Entretanto, o direito à busca da felicidade mas ganhou um contexto legal quando Thomas Jefferson inseriu-o na Declaração de Independência dos Estados Unidos, no parágrafo abaixo1.

‘Nós tomamos essas verdades como sendo auto-evidentes, que todos os homens são criados iguais, que eles foram dotados pelo seu Criador com certos Direitos inalienáveis, dentre os quais estão a Vida, a Liberdade e a busca da Felicidade. Que para garantir esses direitos, os Governos foram instituídos entre os Homens, derivando os seus justos poderes do consentimento dos governados. Que quando alguma Forma de Governo se torna destrutiva desses objetivos, é um Direito do Povo alterá-la ou aboli-la, e instituir um novo Governo, assentando o seu alicerce em tais princípios e organizando os seus poderes numa tal forma, como lhes parecer mais provável de tornar efeito a sua Segurança e Felicidade.’

Uma possível explicação para a pouca atenção que as pessoas dão ao direito da busca da felicidade é a dificuldade que as pessoas têm de perceber situações caracterizantes desse direito. A frase de Emerson supracitada associa o direito da busca da felicidade ao direito de cada um de usar as suas capacidades da melhor forma possível. Fazer o melhor uso das nossas capacidades dependente da existência de igualdade de oportunidades. Com isso podemos concluir que a igualdade de oportunidades é o representante concreto da busca da felicidade.

A justiça natural tem coisas boas mas é falha. Embora as pessoas tendam a se sensibilizar com questões de vida e morte e até com questões ligadas à certas liberdades, são raras as pessoas que se sensibilizam com as injustiças ligadas a oportunidades de acesso ao trabalho, principalmente quando tais injustiças são cometidas contra os outros e não conta nós mesmos. A indiferença das pessoas ante injustiças no acesso ao trabalho e outras oportunidades é indicativa da falibilidade do senso comum e portanto da justiça natural. Outro problema do senso comum reside na impossibilidade das pessoas serem lúcidas todo o tempo, e de a todo tempo mostrar disposição a agir em prol da justiça. Os pais da nação norte-americana foram incentivados pelo desejo de garantir os direitos que consideravam inalienáveis como o direito à vida, à liberdade e à busca da Felicidade. A justiça natural tem coisas positivas mas mesmo assim é falha e um reconhecimento disso é o próprio estabelecimento das sociedades e os seus códigos de leis.


Nota
1. Apesar da ‘busca da felicidade’ não constar da Constituição norte-americana a Corte Suprema dos Estados Unidos tem uma tradição de levar em conta os valores básicos da democracia imbuídos em todos os documentos históricos do país. O direito da ‘busca da felicidade’ é um desses valores básicos, e é entendido como ‘o direito dos cidadãos de buscar a felicidade através de suas próprias maneiras, desde que elas não infrinjam nos direitos dos outros’. Os demais valores básicos da democracia americana são: a vida, a liberdade, a busca da felicidade, o bem comum, a justiça, a igualdade, a diversidade, a verdade, a soberania do povo, o patriotismo, os princípios constitucionais, o Estado de Direito, a separação de poderes, o governo representativo, as verificações e contrapesos (checks and balances) dos poderes, os direitos individuais, a liberdade religiosa, o federalismo e o controle civil do poder militar.

Joaquina Pires-O’Brien é editora de PortVitoria, revista trilíngue bianual dedicada a falantes de português, espanhol e inglês: