As Leis da Antiga Grécia – As Primeiras Leis

Nota: O texto abaixo foi adaptado do texto “Law of Ancient Greece”, do portal Canadian Law, fonte: http://www.canadianlawsite.ca/AncientGreek.htm

As Leis da Antiga Grécia – As Primeiras Leis

No período que vai mais ou menos de 1200 – 900 AEC (Antes da Era Comum), os antigos gregos não tinham nem leis e nem punições oficiais. Os homicídios eram resolvidos pelas próprias famílias das vítimas, que procuravam capturar e matar o homicida. Isso frequentemente gerava intermináveis e sangrentos feudos. Mais ou menos no meio do século VII AEC os gregos começaram a estabelecer leis oficiais.

Draco

Em torno de 620 AEC, Draco, o legislador, estabeleceu as primeiras leis escritas da Antiga Grécia. Essas leis eram tão severas que o nome ‘Draco’ é empregado na expressão moderna  ‘lei draconiana’, que significa uma lei excessivamente severa.

Sólon

Sólon (640-558 AEC) foi um estadista e famoso legislador de Atenas. Como estadista, Sólon reformou o sistema de governo da cidade-Estado de Atenas, criando um sistema democrático de governo, baseado numa assembleia de quinhentos membros*. Como legislador, Sólon aperfeiçoou as leis de Draco e democratizou a justiça ao tornar as cortes (tribunais) acessíveis aos cidadãos. Sólon criou muitas novas leis que se encaixam em quatro categorias básicas (veja abaixo). A única lei de Draco que Sólon manteve após ter sido apontado legislador, por volta do ano 594 AEC, foi a lei que estabelecia o exílio como punição para o crime de homicídio.

*A democracia ateniense foi consolidada aos poucos, por outros estadistas como Clístenes (565-492 AEC) e Péricles (494-429 AEC).

Leis dos Agravos

Um agravo ocorre quando alguém comete um dano contra uma pessoa ou contra a propriedade de alguém.

O crime de homicídio fica sob a lei de Agravos, e a punição era o exílio conforme determinado na legislação de Draco que Sólon manteve.

De acordo com as leis criadas por Sólon, a multa por um estupro era de 100 dracmas, e a punição por um crime de furto era a restituição da quantia furtada. Outros crimes e penas incluíam coisas como ‘mordida de cão’, cuja pena era entregar o cão numa coleira de madeira de três côvados. Sólon escreveu leis até para servir como regras para a construção de casas, muros, valas, poços, colmeias, e plantações de certos tipos de árvores.

Leis de Família

Sólon criou ainda diversas leis de família, legislações que regulavam a conduta de homens e mulheres. Ele escreveu leis sobre os dotes de casamento e de adoção, bem como leis sobre heranças e sobre o papel de suporte dos pais.

Não havia penas prescritas para essas leis de família;  a decisão ficava com cada chefe de família.

Leis Públicas

As leis públicas tratavam do funcionamento dos serviços públicos. Sólon contribuiu para algumas dessas leis. Por exemplo, ele escreveu as leis que requeriam que as pessoas que viviam a uma certa distância das fontes ou poços públicos que cavassem seus próprios poços, as leis que proibiam a exportação de produtos agrícolas com exceção do azeite de oliva, leis que restringiam a quantidade de terras que alguém podia possuir, leis que permitiam que os mercadores cobrassem qualquer juro que quisessem, e até leis que proibiam o comércio de perfumes.

Leis Processuais

Leis processuais eram diretrizes que esclareciam aos juízes (no sentido de julgadores) como deveriam usar as demais leis. Essas leis especificavam paço a paço os pormenores de como a lei deveria ser cumprida. As leis processuais incluíam minúcias tipo como as testemunhas deveriam ser chamadas a juízo para que alguém pudesse ser condenado por homicídio.

Os Legisladores

Os legisladores não eram os reis ou governantes mas oficiais designados para o posto de escrever leis. A maior parte dos legisladores eram pessoas de classe média oriundos da aristocracia. Para que as leis não fossem injustas, os governantes oficiais procuravam assegurar que os legisladores não tomassem partido, isto é, que não fizessem parte de nenhum grupo isolado. Devido à essa restrição, os legisladores não participavam normalmente do governo, e eram considerados forasteiros políticos.

As Cortes (ou Tribunais) e o Sistema Judicial

A fim de fazer cumprir as punições previstas pela lei, os antigos gregos precisavam de algum sistema para ‘processar’, ‘julgar’ e ‘sentenciar’ os culpados. Assim, eles criaram um sistema judicial. Os oficiais da corte ganhavam pouco, se é que ganhavam alguma remuneração, e a maioria dos julgamentos eram conduzidos num único dia; os casos particulares eram ainda mais expeditos.

Na corte ou tribunal não havia oficiais profissionais tipo advogados e juízes. Um caso normal consistia de dois ‘litigantes’, um reclamante que alegava que um ato ilícito havia sido cometido, e um respondente que argumentava a própria defesa. Os ‘jurados’ eram a própria audiência da corte. Cada pessoa votava a favor de uma parte ou da outra. O resultado do julgamento era de ‘culpado’ ou ‘não culpado’. Após o julgamento a audiência votava outra vez para decidir a punição.

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A república enferma

Aqueles que não conseguem se lembrar da História estão condenados a repeti-la. George Santayana

A República de Roma surgiu em torno de 509 AEC com a destituição dos reis de toda a região. No início Roma era pequena, mas aos poucos foi conquistando outros territórios e países. No ano 44 AEC, marcado pelo assassinato de Júlio César no ides de março, dia 15, a República de Roma já era um Estado rico e poderoso. Acontece que o poder corrompe sem distinção de classes e a história de Júlio César e do seu assassinato é uma lição ainda válida sobre o jogo do poder e as nefastas consequências.

Roma era governada pelo Senado Romano, que era a sua figura representativa. Mas o poder do Senado era concentrado no executivo e no judiciário. Quem propunha legislações eram os cônsules, que eram magistrados. O Senado apenas avaliava tais legislações, juntamente com os Tribunos da Plebe. A entidade chamada ‘Senado e o Povo Romano’ (SPQR, ou Senatus Populusque Romanus), distinguia os membros do Senado dos demais cidadãos em termo de classes. Os próprios membros do Senado eram separados entre aristocratas e conscritos (conscripti) da plebe. Internamente o dono do poder era o Povo Romano, através da Comissão Centúria (Comitia Centuriata), da Comissão dos Povos Tribais (Comitia Populi Tributa), e do Conselho do Povo People (Concilium Plebis). A legislação era obtida em diversas assembleias que elegiam os magistrados e agiam segundo as recomendações do Senado.

O Senado enviava e recebia embaixadores, nomeava os governadores das províncias, oficiais militares, declarava guerras, negociava paz e apropriava fundos para obras públicas. Mais ou menos no final da República de Roma o Senado começou a dar o título ‘ditador’ em caráter excepcional como durante crises graves. Como medida de precaução contra ditaduras, o próprio Senado declarou os seus membros defensores da República (senatus consultum ultimum). O Senado era presidido por 2 cônsules eleitos que se alternavam a cada mês.

Os senadores eram apontados pelos equitos (equites), e selecionados pelos Cônsules, Tribunos e mais tarde pelos Censores. Eles também podiam ser selecionados dentre os cidadãos nomeados para a magistratura. Os senadores não tinham os mesmos poderes. Nem todos tinham direito a votar e dos que votavam nem todos tinham o direito de falar. E dentre os que podiam falar, o patrício sempre tinha prerrogativa em relação ao plebeu. Os senadores votavam nos assuntos ordinários por aclamação ou levantando a mão. Quando o assunto em questão era importante, então o quorum era demandado e os senadores se aglomeravam em setores diferentes.

Na época de Júlio César, a República Romana já se encontrava enferma e há muito havia esquecido os antigos valores da virtude e da honra. O Senado Romano encontrava-se dividido por facções que não se entendiam, e as famílias da nobreza se consumiam para ganhar cada vez mais poder, mais terras e mais despojos de guerra. Mas é um engano pensar que todos os romanos pertenciam ou à aristocracia corrupta ou à plebe manipulada. Roma tinha também cidadãos que se preocupavam em cultivar a virtude e a honra, como os seguidores de Epicuro, mas esse grupo minoritário era ignorado pela República.

Sobre o individualismo

Sobre o individualismo

“Ser você mesmo num mundo que está constantemente tentando fazer outra coisa de você é a maior realização.” Ralph Waldo Emerson

Joaquina Pires-O’Brien

O individualismo é entendido diferentemente por socialistas e liberais. Para os socialistas, o individualismo é a primazia dos valores ligados ao indivíduo e ao seu bem-estar sobre os valores ligados à comunidade e ao bem-estar comunitário. Para os liberais, individualismo é a visão moral, política e social que prega a independência humana e a importância da autoconfiança e da liberdade. Essas duas definições de individualismo são contrárias e não podem estar ambas corretas. Por acaso o individualismo é uma forma de egoísmo, como afirmam os socialistas, ou é uma simples preferência pelo indivíduo, em contraposição ao coletivo, como afirmam os liberais?

O primeiro passo no processo de entendimento de qualquer palavra terminada em ‘ismo’ é procurar descobrir a mensagem por detrás desse sufixo, que indica tendência, viés ou preconceito. O segundo passo é entender a palavra sem o ‘ismo’. A palavra  ‘individualismo’ surgiu na década de 1820, entre os seguidores franceses do socialismo de Claude-Henri Saint-Simon (1760–1825), sendo logo exportada para a Inglaterra, Alemanha e outros países.

O significado da palavra sem o ‘ismo’ pode elucidar o sentido verdadeiro da mesma palavra com o ‘ismo’. A palavra ‘indivíduo’ vem do latim (indīviduus), cujo significado é ‘indivisível’ ou ‘inseparável’, e nos remete à palavra grega para ‘átomo’ (άτομο), cujo significado é o mesmo. Na doutrina do ‘individualismo’, a palavra indivíduo refere-se à pessoa humana  (antropos) considerada a unidade básica da sociedade. Como o contrário de ‘indivíduo’ é o ‘coletivo’, o contrário do individualismo é o coletivismo. Portanto, ‘individualismo’ significa valorizar o ‘indivíduo’ em preferência ao ‘coletivo’. Um possível motivo da conotação negativa imputada ao individualismo está na visão ultrassimplificada do mundo como um jogo de somatório zero, no qual o ganho de um representa sempre uma perda para o outro. Finalmente, podemos perguntar se o ‘individualismo’ não seria um direito natural das pessoas, considerando-se que desde tempos imemoriais a sociedade reconhece indivíduos, ainda que que a palavra ‘individualismo’ só tenha aparecido no século XIX.

Os liberais acreditam no individualismo devido ao fato de que a responsabilidade e a responsabilização – os ingredientes essenciais da boa cidadania e da boa governança –, residem no indivíduo e não no grupo. Acreditam,  ainda que a corruptibilidade e a incorruptibilidade são atributos do indivíduo, pois é o indivíduo e não o grupo, que pode ser chamado a juízo. Finalmente, individualismo é acompanhado da regra dourada a qual afirma que devemos tratar o outro da forma como desejamos que o outro nos trate. Tal regra implica no reconhecimento dos direitos do outro, o que é suficiente para desfazer a conotação de egoísmo do individualismo.

O individualismo é, portanto, a preferência pelo hábito de ser e agir independente e com iniciativa própria. Ser um ‘individualista’ significa ter o hábito de cultivar a própria mente, de refletir sobre ideias e, se necessário, desafiar as normas ou padrões da sociedade. Sobre as raízes do individualismo, embora alguns cientistas sociais as tenham colocado no cristianismo e o seu entendimento acerca da individualidade da vida e da salvação, a maioria aceita que o individualismo tem raízes mais profundas, incluindo o estoicismo.

Alguém poderia argumentar que o reconhecimento de talentos natos e das capacidades implica, também, no reconhecimento dos individualismos psicopatológicos como o autismo, a sociopatia e a megalomania. Tal não é o caso, e o motivo é a  diminuição de responsabilidade dessas pessoas, a qual é normalmente levada em contra pela legislação de cada país.

Liberdade e igualdade

Liberdade e igualdade são valores atrelados, o que significa necessariamente que o aumento de um requer uma diminuição do outro. A discrepante visão acerca da liberdade e da igualdade entre socialistas e liberais também atrapalha o entendimento do individualismo. Enquanto os socialistas enxergam a igualdade como algo que tende para o absoluto, para os liberais a igualdade é simplesmente ser tratado igual pela lei. Conforme já visto, a visão dos socialistas de que o ganho de uns resulta sempre na perda de outros costuma ser usada como justificativa para aumentar o valor da igualdade em detrimento da liberdade.

As visões díspares dos socialistas e liberais tanto sobre o individualismo quanto sobre a liberdade e a igualdade têm diversas implicações importantes para a sociedade. A facilidade com que os socialistas sacrificam a liberdade a fim de ganhar mais igualdade, é conducente ao Estado grande e oneroso. A desconfiança dos socialistas no individualismo é acompanhada da desconfiança da excelência, que para eles é uma forma de elitismo. Enquanto que, pela ótica socialista, o indivíduo é coagido a curvar-se ao denominador comum da maioria, que é a própria mediocridade, pela ótica liberal, o indivíduo é encorajado a desenvolver ao máximos seus talentos natos e suas capacidades. O individualismo, e não o coletivismo, é o melhor caminho para a boa governança, pois além de favorecer a boa cidadania, favorece o bom desenvolvimento do homem razoável do direito inglês, que é mais conducente à excelência do indivíduo, da qual toda a sociedade se beneficia.

Declarações de direitos do homem nos Estados Unidos e França

Os primeiros estados a adotar declarações de direitos do homem foram os Estados Unidos e a França. A Declaração de Independência dos Estados Unidos, aprovada pelo Congresso norte-americano, em 4 de julho de 1776, sublinhou os direitos do homem junto ao direito de se revoltar contra o domínio político. Em 1787, a Constituição dos Estados Unidos da América foi aprovada, e, em 15 de dezembro de 1791, recebeu dez emendas, chamadas coletivamente de ‘Bill of Rights’, garantindo uma relação de direitos do indivíduo, como o direito à vida, à propriedade e à liberdade. Na França, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão foi aprovada em 1789, pela Assembleia Constituinte, poucos meses depois da tomada da Bastilha. O problema dessa Declaração é que a mesma interpretou a lei como uma “expressão da vontade do povo”, cuja intenção era promover tal igualdade de direitos e proibir “apenas as ações danosas à sociedade”. A interpretação ao pé da letra do termo “vontade do povo” levou à ditadura da facção majoritária dos jacobinos.

O primeiro crítico de peso das declarações de direitos do homem dos Estados Unidos e da França foi o pensador francês Alexis de Tocqueville (1805-59) que, em sua viagem aos Estados Unidos em 1831, feita com o objetivo de pesquisar o sistema prisional deste país, estudou os mais diversos aspectos da sociedade norte-americana. Tocqueville publicou as suas observações, feitas a partir desta viagem, no livro Democracy in America (1835 e 1440; A Democracia na América), dividido em dois volumes.

Antes mesmo de viajar para os Estados Unidos, Tocqueville havia reconhecido os problemas causados pela democracia direta, implementada na França pós-revolucionária, e acreditava que era possível aperfeiçoar o regime através de reformas. Mais tarde, durante a crise da Segunda República Francesa, ele apoiou o Partido da Ordem (Parti d’Ordre) contra os socialistas, mas, em dado momento, desencantou-se com a política e com os jogos dos arrivistas do poder.

Qual deve ser a esfera do governo?

A extensão da esfera do governo é a maneira de decidir como deve ser o equilíbrio entre liberdade e igualdade. Um dos primeiros pensadores modernos que se preocupou com isso foi Karl Wilhelm von Humboldt (1767-1835), pensador alemão e irmão mais velho do naturalista Alexander von Humboldt (1769-1859), que viajou pela América do Sul e fez a primeira descrição científica de suas paisagens. É mister notar que os dois irmãos foram educados por pensadores do Iluminismo como o médico kantista Marcus Herz e o botânico Karl Ludwig Willdenow.

Karl Humboldt foi o grande visionário da unificação da Alemanha ocorrida em 18 de janeiro de 1871, quando Guilherme I da Prússia foi elevado a Imperador da Alemanha. O seu livro The Sphere and Duties of Government (1854; A esfera e os deveres do governo), escrito em 1791 e publicado postumamente em 1852, trata dos dois objetos da política, a questão de quem deve governar e ser governado; e a questão da demarcação das esferas do governo e dos governados. Para Von Humboldt, a segunda é mais importante do que a primeira, pois a delimitação da esfera do cidadão abarca a sua vida privada e os limites de sua liberdade.

…existem dois grandes objetos, a mim me parece, que devem ser mantidos distintamente sob a vista, nenhum dos quais podendo ser ignorado ou ser subordinado sem causar um dano grave ao modelo comum; esses são – primeiro, determinar, no tocante à nação em questão, quem deve governar, quem deve ser governado, e organizar o funcionamento do poder constituído; e segundo, prescrever a esfera exata à qual o governo, uma vez construído, deve estender ou confinar as suas atuações. O último objeto, o qual abraça mais imediatamente as vidas privadas do cidadão, e de uma maneira mais especial determina os limites de sua atividade livre e espontânea, é, estritamente falando, o propósito verdadeiro e final; o primeiro é apenas um meio necessário de como chegar à esse importante fim. Contudo, por mais estranho que possa parecer, é no alcance do primeiro desses objetivos que o homem direciona a sua melhor atenção; e, como nos cabe mostrar, esta busca exclusiva de um propósito definido coincide apenas com a manifestação usual da atividade humana.

A comparação entre a modernidade e a antiguidade era o grande debate da época pós-revolucionária em que Humboldt viveu. Muitos tomaram partido da modernidade e, em muitos aspectos, cogitaram colocar a antiguidade na lata de lixo da história. Essa não era a postura de Humboldt, o qual reconhecia o quanto os antigos valorizavam a individualidade. Ele ilustrou isso com a seguinte citação da Ética de Aristóteles:  “Pois aquilo que peculiarmente pertence a cada um por natureza é o melhor e o mais prazeroso para cada um; consequentemente, para o homem constituído especialmente pelo intelecto, a vida (mais prazerosa) é aquela de acordo com o intelecto. Essa é, portanto, a vida mais feliz.”

Nessa mesma época pós-revolucionária, quando os primeiros Estados Modernos eram criados, Humboldt entendeu que a pergunta relevante acerca do papel do Estado era: ‘deve este fornecer apenas a seguridade ou deve fornecer a totalidade do bem-estar físico e moral da nação?’. Quem tem apreço pela liberdade na vida privada optaria pela primeira premissa. Infelizmente, os que acham que o Estado deve prover mais do que segurança não pensam na potencial injúria que tal política pode causar à liberdade.

Humboldt reconhece que o Estado Moderno, com sua solicitude de agir pelo indivíduo e prover o seu bem-estar, cria uma necessidade de impostos, enquanto que as legislações criadas nesse sentido acabam limitando a liberdade do indivíduo e valorizando menos o que o indivíduo é e mais o que ele possui. O capítulo II do seu livro The Sphere and Duties of Government trata especificamente do indivíduo e da individualidade. Seu título éof the individual man, and the highest ends of his existence’ (Do homem individual e os objetivos mais elevados de sua existência).

O verdadeiro propósito do homem, ou aquele que é prescrito pelo eterno e imutável ditame da razão, e não sugerido por anseios vagos e transientes, é o mais alto e mais harmonioso desenvolvimento de seus poderes no tocante a um todo completo e consistente. A liberdade é a grande e indispensável condição que a possibilidade de tal desenvolvimento pressupõe; mas ao lado dessa há uma outra que é essencial, – intimamente conectada com a liberdade, na verdade –,  uma variedade de situações. Mesmo o mais livre e autoconfiante dos homens é frustrado e impedido no seu desenvolvimento pela uniformidade de posições. Mas se por um lado é evidente que uma diversidade desse tipo é o resultado constante da liberdade, por outro lado, existe um tipo de opressão que, sem impor restrições no homem em si, gera uma impressão peculiar de suas próprias circunstâncias circundantes; essas condições de liberdade e variedade de situações, podem ser tomadas, num determinado sentido, como sendo uma mesma coisa. Ainda assim, pode contribuir à perspicuidade capaz de apontar a distinção entre elas.

… a razão não pode desejar para o homem nenhuma outra condição do que aquela em que cada indivíduo desfrute da mais absoluta liberdade de se desenvolver por suas próprias energias, em sua perfeita individualidade, mas cuja natureza externa é deixada sem qualquer agência humana, apenas recebendo a impressão de si própria e da autodeterminação que é dada a cada indivíduo, segundo a medida de seus desejos e instintos, e limitado apenas pelos limites de seus poderes e seus direitos.

Humboldt conclui que a razão deve ser a base de cada sistema político e o ponto de partida de toda investigação acerca do mesmo. A razão deve ser usada, a fim de salvar o que é necessário para preservar a liberdade, e nunca deve ceder a pressões para abrir mão da liberdade.

As visões de John Stuart Mill e Bertrand Russell

A visão de Humboldt sobre a esfera do governo impressionou o pensador britânico John Stuart Mill (1806-73), um dos nomes mais importantes do liberalismo britânico, o qual, por sua vez, influenciou seu afilhado Bertrand Russell (1872-1970), o grande divulgador do individualismo no século XX.

No seu famoso ensaio intitulado ‘Da individualidade’, Mill reconhece que a individualidade, isto é, o caráter de uma pessoa, é o principal ingrediente do progresso social, inspirado no livro The Sphere and Duties of Government (1854; A Esfera e os Deveres do Governo) de Humbolt. O ensaio de Mill começa mostrando que, se todas as pessoas do mundo menos uma, tivessem determinada opinião, tal maioria não justificaria silenciar o indivíduo de opinião divergente. Tirar a liberdade de expressão é sempre condenável, não importa que a opinião seja minoritária ou até errada. Mill concorda com Von Humboldt ser uma pena que a maioria tenda a ver o indivíduo que insiste em sua individualidade como um causador de problemas. Não obstante, as faculdades humanas da percepção, do julgamento, do sentimento discriminador, da atividade mental e da preferência moral, só são exercitadas fazendo-se escolhas. Portanto, o privilégio de ser um ser humano reside em experimentar ser ele próprio a fim de amadurecer as suas faculdades humanas e, com elas, interpretar a experiência de sua própria maneira.

Para Mill, o indivíduo de caráter autêntico é aquele que tem desejos e impulsos próprios que expressam a sua natureza. O homem cujos desejos e impulsos não são dele próprio tem o mesmo caráter que o de uma locomotiva a vapor.  Diz-se que uma pessoa tem um caráter forte quando, além de ter impulsos próprios, tais impulsos são encontram-se sob o controle de uma determinação forte. O indivíduo que desenvolve o seu caráter torna-se mais rico, diversificado e  animado; e, por se tornar mais valioso para si mesmo, é capaz de ser mais valioso para os outros, através de ideias que alimentam o tipo de pensamento elevado que enriquece a sociedade. Como Von Humboldt, Mill também reflete sobre o debate acerca dos antigos versus modernos e reconhece a importância dada pelos primeiros não apenas à individualidade mas também à capacidade intelectual. Identifica que os antigos valorizavam as mentes superiores enquanto que a tendência moderna é dar ascendência à mediocridade pelo fato de a mesma refletir melhor a maioria.

Russell abordou o individualismo na série de palestras intitulada ‘Reith Lectures’ feitas para a BBC, que ele mais tarde transformou em ensaios e publicou no livro Authority and the Individual (1950; A autoridade e o indivíduo)1. Na primeira palestra, intitulada ‘Social Cohesion and Human Nature’ (A coesão social e o indivíduo), Russell fez a pergunta de como conciliar a iniciativa individual que é necessária para o progresso com a coesão social que é necessária para a sobrevivência. Na palestra ‘The role of individuality’ (O papel da individualidade) Russell reafirma a ideia de Mill (seu padrinho), ao sublinhar a importância dos indivíduos não conformes ao progresso social e a própria sobrevivência da sociedade.

Praticamente todo progresso artístico, moral e intelectual depende desse tipo de indivíduos, os quais foram um fator decisivo na transição do barbarismo para a civilização. Se uma comunidade quiser progredir, precisa de indivíduos excepcionais, cujas atividades, embora úteis, não são necessariamente do tipo genérico. Na sociedade altamente organizada há sempre uma tendência para que as atividades de tais indivíduos sejam indevidamente tolhidas; por outro lado, se a comunidade não exercer nenhum controle, o mesmo tipo de iniciativa individual capaz de produzir uma inovação valiosa pode também produzir um criminoso. O problema, como todos aqueles com os quais nós nos preocupamos, é uma questão de equilíbrio; a liberdade de menos traz estagnação, e em excesso, o caos.

Russell termina reclamando da homogeneização da sociedade e da falta de espaço para a espontaneidade e a iniciativa, e portanto, para a individualidade. Para ele, a melhor maneira de as crianças aprenderem é seguindo os seus próprios instintos.

Conclusão

O presente ensaio procurou explicar o individualismo mostrando o que é e o que não  é. O individualismo é a primazia pelo indivíduo em contraposição ao grupo. A razão por detrás do individualismo é o reconhecimento de que os direitos e as responsabilidades humanas são imputáveis apenas a indivíduos. O individualismo não é uma forma de egoísmo, o amor exagerado aos próprios valores e interesses, como ocorre no tipo de comportamento que sacrifica o dever ao interesse particular. O contrário de egoísmo é altruísmo, definido como a inclinação a preocupar-se com o outro sem uma expectativa de ser retribuído. O egoísmo, assim como os outros vícios ou virtudes, independem de ideologias. O individualismo se opõe à conformidade inquestionável do grupo. Ser individualista não significa ignorar as comunidades, mas sim, refletir sobre os seus valores antes de aceitá-los. Conforme Mill e Russell reconheceram, as pessoas diferentes têm uma capacidade maior de descobrir coisas e de reconhecer a originalidade, e, por essa razão, são mais úteis à sociedade.

O individualismo floresceu no século XVIII na Europa e nos Estados Unidos, mas perdeu prestígio durante o século XIX em razão do Movimento Romântico e do avanço do socialismo. O Movimento Romântico enalteceu o espírito comunitário do povo, assim como a sua língua e cultura, e, influenciou o processo de criação de nações durante o século XIX e o início do século XX. Também serviu de suporte para os regimes fascistas, surgidos após a Primeira Guerra Mundial, bem como para a indústria de publicidade e da propaganda. O movimento da contracultura das décadas de 1960 e 1970 teve um veio de liberalismo na promoção da liberdade sexual e da autenticidade do indivíduo. Infelizmente tal movimento não concretizou seu apoio ao individualismo, pois era bem mais simpático coligar-se ao socialismo ou a sua forma mais diluida, o progressismo. Por fim, no que diz respeito à revolução digital do final do século XX , ainda não se sabe se a mesma favoreceu, ou não, o individualismo. O que é sabido é que essa revolução criou as massas do espaço cibernético, que giram em torno de sexo, moda, celebridades e as mais diversas aspirações.

O homem é ao mesmo tempo um indivíduo e um animal social. Tanto a individualidade quanto a coesão social são fatores importantes na configuração da sociedade. Entretanto, conforme Russell e outros identificaram, a conformação social pode acarretar a perda da capacidade de pensar por si próprio, e portanto, a perda da criatividade necessária à sobrevivência da própria  sociedade. Para Russell, é importante conciliar a iniciativa individual à participação na comunidade. A melhor justificativa do individualismo é que o desenvolvimento das capacidades do indivíduo e da excelência beneficia a toda a sociedade. Outra justificativa considerável é que ninguém consegue ser feliz sem ser ele próprio.

 

[1] Publicou também o livro Unpopular Essays (1950; Ensaios Impopulares).

Referências

Von Humboldt, Baron Wilhelm (1852). The Sphere and Duties of Government. Translated by Joseph Coultlhard Jr. London, John Chapman, 1854. (Ideen zu einem Versuch, die Gränzeen der Wirksamkeit des Staats zu bestimmen).

Mill, J. S. Of individuality. In: Boaz, David, editor. The Libertarian Reader, 1997. New York, Simon & Schuster.

Russell, Bertrand (1950). Authority and the Individual. London, Simon and Schuster. 79 pp.

Tocqueville, Alexis de (1835, 1840). Democracy in America. Volume I. Translated by Henry Reeve. Guttenberg, eBook, released Jan 21 2006, last updated Feb 7 2013.

                                                                                                                                               

O presente ensaio foi publicado na revista eletrônical PortVitoriahttp://www.portvitoria.com, sobre generalidades, cultura e política, dedicada a falantes de português e espanhol (15, Jul-Dec 2017), fundada pela própria autora em 2010. Joaquina Pires-O’Brien publicou o O homem razoável (2016), uma compilação de 23 ensaios sobre a Civilização Ocidental e a educaçção liberal, disponível exclusivamente pela Amazon.