As Leis da Antiga Grécia – As Primeiras Leis

Nota: O texto abaixo foi adaptado do texto “Law of Ancient Greece”, do portal Canadian Law, fonte: http://www.canadianlawsite.ca/AncientGreek.htm

As Leis da Antiga Grécia – As Primeiras Leis

No período que vai mais ou menos de 1200 – 900 AEC (Antes da Era Comum), os antigos gregos não tinham nem leis e nem punições oficiais. Os homicídios eram resolvidos pelas próprias famílias das vítimas, que procuravam capturar e matar o homicida. Isso frequentemente gerava intermináveis e sangrentos feudos. Mais ou menos no meio do século VII AEC os gregos começaram a estabelecer leis oficiais.

Draco

Em torno de 620 AEC, Draco, o legislador, estabeleceu as primeiras leis escritas da Antiga Grécia. Essas leis eram tão severas que o nome ‘Draco’ é empregado na expressão moderna  ‘lei draconiana’, que significa uma lei excessivamente severa.

Sólon

Sólon (640-558 AEC) foi um estadista e famoso legislador de Atenas. Como estadista, Sólon reformou o sistema de governo da cidade-Estado de Atenas, criando um sistema democrático de governo, baseado numa assembleia de quinhentos membros*. Como legislador, Sólon aperfeiçoou as leis de Draco e democratizou a justiça ao tornar as cortes (tribunais) acessíveis aos cidadãos. Sólon criou muitas novas leis que se encaixam em quatro categorias básicas (veja abaixo). A única lei de Draco que Sólon manteve após ter sido apontado legislador, por volta do ano 594 AEC, foi a lei que estabelecia o exílio como punição para o crime de homicídio.

*A democracia ateniense foi consolidada aos poucos, por outros estadistas como Clístenes (565-492 AEC) e Péricles (494-429 AEC).

Leis dos Agravos

Um agravo ocorre quando alguém comete um dano contra uma pessoa ou contra a propriedade de alguém.

O crime de homicídio fica sob a lei de Agravos, e a punição era o exílio conforme determinado na legislação de Draco que Sólon manteve.

De acordo com as leis criadas por Sólon, a multa por um estupro era de 100 dracmas, e a punição por um crime de furto era a restituição da quantia furtada. Outros crimes e penas incluíam coisas como ‘mordida de cão’, cuja pena era entregar o cão numa coleira de madeira de três côvados. Sólon escreveu leis até para servir como regras para a construção de casas, muros, valas, poços, colmeias, e plantações de certos tipos de árvores.

Leis de Família

Sólon criou ainda diversas leis de família, legislações que regulavam a conduta de homens e mulheres. Ele escreveu leis sobre os dotes de casamento e de adoção, bem como leis sobre heranças e sobre o papel de suporte dos pais.

Não havia penas prescritas para essas leis de família;  a decisão ficava com cada chefe de família.

Leis Públicas

As leis públicas tratavam do funcionamento dos serviços públicos. Sólon contribuiu para algumas dessas leis. Por exemplo, ele escreveu as leis que requeriam que as pessoas que viviam a uma certa distância das fontes ou poços públicos que cavassem seus próprios poços, as leis que proibiam a exportação de produtos agrícolas com exceção do azeite de oliva, leis que restringiam a quantidade de terras que alguém podia possuir, leis que permitiam que os mercadores cobrassem qualquer juro que quisessem, e até leis que proibiam o comércio de perfumes.

Leis Processuais

Leis processuais eram diretrizes que esclareciam aos juízes (no sentido de julgadores) como deveriam usar as demais leis. Essas leis especificavam paço a paço os pormenores de como a lei deveria ser cumprida. As leis processuais incluíam minúcias tipo como as testemunhas deveriam ser chamadas a juízo para que alguém pudesse ser condenado por homicídio.

Os Legisladores

Os legisladores não eram os reis ou governantes mas oficiais designados para o posto de escrever leis. A maior parte dos legisladores eram pessoas de classe média oriundos da aristocracia. Para que as leis não fossem injustas, os governantes oficiais procuravam assegurar que os legisladores não tomassem partido, isto é, que não fizessem parte de nenhum grupo isolado. Devido à essa restrição, os legisladores não participavam normalmente do governo, e eram considerados forasteiros políticos.

As Cortes (ou Tribunais) e o Sistema Judicial

A fim de fazer cumprir as punições previstas pela lei, os antigos gregos precisavam de algum sistema para ‘processar’, ‘julgar’ e ‘sentenciar’ os culpados. Assim, eles criaram um sistema judicial. Os oficiais da corte ganhavam pouco, se é que ganhavam alguma remuneração, e a maioria dos julgamentos eram conduzidos num único dia; os casos particulares eram ainda mais expeditos.

Na corte ou tribunal não havia oficiais profissionais tipo advogados e juízes. Um caso normal consistia de dois ‘litigantes’, um reclamante que alegava que um ato ilícito havia sido cometido, e um respondente que argumentava a própria defesa. Os ‘jurados’ eram a própria audiência da corte. Cada pessoa votava a favor de uma parte ou da outra. O resultado do julgamento era de ‘culpado’ ou ‘não culpado’. Após o julgamento a audiência votava outra vez para decidir a punição.

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