Bastiat e o conceito de lei e justiça

Claude Fréderic Bastiat (1801-1850), economista político francês, deixou diversos ensaios sobre a educação para a boa cidadania que até hoje continuam relevantes. Num ensaio intitulado A Lei, Bastiat esclarece diversos conceitos sobre a justiça e a lei, incluindo a ideia errônea de as duas são a mesma coisa. A lei e a justiça às quais Bastiat se refere no seu ensaio são a lei civil e a justiça civil, em que o termo ‘civil’ refere-se à sociedade, no sentido do Estado. Esse ressalvo é feito para evitar eventuais confusões com as ‘leis da natureza’ e a ‘justiça natural’, tratadas na filosofia, sobre as quais escreverei numa futura postagem.

Sobre a diferença entre a lei e a justiça Bastiat afirma que ‘a lei é algo real enquanto que a justiça é uma abstração caracterizada pela ausência da injustiça’. A injustiça sim é que tem existência própria, na dor que causa aos seus contemplados, completa Bastiat. Assim, é errado pensar que uma determinada coisa é justa com base no argumento de que existe uma lei que a suporta. Em outras palavras, o respaldo da lei legitima mas não garante a justiça. Esse desentendimento está ligado à confusão que existe entre o propósito ou meta e o objetivo. Embora a lei tenha a justiça por objetivo, o propósito da lei é impedir que a injustiça prevaleça. Apenas impedindo a injustiça prevaleça, o objetivo de justiça da lei pode ser alcançado.

Talvez o ponto mais contundente do ensaio de Bastiat é mostrar a vulnerabilidade do sistema legislativo para persuadir os cidadãos a ficarem atentos para a miríade de artifícios voltados a desviar a lei do seu propósito verdadeiro. É isso o que ocorre quando a lei viola os direitos das pessoas ao invés de protegê-los. Conforme advertiu Bastiat, a perversão da lei vem sempre acompanhada da perversão do poder de policiamento do Estado. Quando a lei e a moralidade são colocadas em lados opostos a lei é corrompida, podendo virar até um instrumento de pilhagem, isto é, de apoderação daquilo que pertence a outros, afirmou Bastiat, complementando em seguida que os indivíduos pilhados só têm como alternativa fazer a pilhagem cessar ou participar da pilhagem. Para Bastiat, o grande problema da pilhagem legal, é que ela remove da consciência das pessoas a distinção entre a justiça e a injustiça, permitindo que a lei e a moralidade sejam colocadas em lados opostos. Quando isto ocorre o cidadão vê-se na cruel alternativa entre perder o seu senso de moral ou perder o seu respeito pela lei. Bastiat completa: ‘Coitado do país onde essa última alternativa prevalece, principalmente quando chegam ao poder, pois ao invés de arrancar pela raiz tais injustiças eles vão apenas procurar fazer com que o mal se generalize’.

O que Bastiat escreveu há cento e setenta anos sobre a pilhagem geral é coerente com a situação dos congressistas corruptos do Brasil de hoje. Mas mais importante é a advertência que Bastiat faz sobre a importância de manter o respeito pela lei.

Referência
Bastiat, F. (1998). The Law. Foundation for Economic Education. Irvington-on-Hudson, New York. 79p. ISBN 1-57246-073-3

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